O Projeto Família Legal tem como objetivo promover ações coletivas visando a regularização judicial das situações de adoção e guarda de crianças e adolescentes do município, que já se encontram na convivência de familiares ou terceiros.
Em 16 e 17/10/2023 foi realizada a ação coletiva do Programa Família Legal, durante a "Semana da Criança e do Adolescente no Judiciário", em parceria com a equipe do NEDDIJ.
A equipe do NAE realizou triagem prévia via telefone, de 65 casos levantados pela rede pública de educação, até a data estipulada para envio dos encaminhamentos.
Do total, foram agendadas 15 entrevistas durante a ação coletiva, sendo que 10 casos se encaixaram nos critérios do Programa, sendo direcionados para as orientações junto a equipe do NEDDIJ.
Além da ação realizada, os encaminhamentos ao NEDDIJ dos casos referentes ao Programa Família Legal são realizados continuamente, após triagem pela equipe do NAE, conforme demanda apresentada.
Em relação aos casos provenientes dos requerimentos de documentos junto à Secretaria da VIJ, encaminhados ao NAE para triagem e encaminhamento dos que se enquadravam no Programa, foram recebidos 22 casos durante o ano de 2023.
