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Pacto para realização da Força-Tarefa Infância Segura foi assinado no TJPR


O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), o Governo do Estado, o Ministério Público (MPPR) e outras instituições firmaram um pacto para implementar 12 ações da Força-Tarefa Infância Segura: Prevenção e Combate a Crimes Contra a Criança (FORTIS), na manhã desta quinta-feira (21/2). A iniciativa visa a integração das políticas públicas dos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde, por meio de medidas coordenadas e efetivas para proteger integralmente a criança, tanto mediante prevenção quanto com o acolhimento e o atendimento especializado às vítimas de violência.

A força-tarefa foi idealizada pela Secretaria da Justiça, Trabalho e Família (Sejuf), por meio do secretário Ney Leprevost, que durante a solenidade de assinatura ressaltou a importância de buscar, não apenas a punição – após casos de violência, mas a criação de uma cultura na qual a criança seja vista como intocável. “Nós queremos dar às crianças, que eventualmente foram vítimas de violência, todo o amparo social, psicológico, psiquiátrico, de saúde, de educação que se faz necessário. E mais do que isso: queremos criar na sociedade paranaense, na sociedade brasileira, uma cultura de que a criança deve ser vista como um ser intocável sobre todos os aspectos.”

O Governador do Paraná, Ratinho Júnior, também reforçou a necessidade de tratamento especial a esta frágil parcela da população, ressaltando que o estado deve se preparar para prestar os serviços de prevenção e tratamento dos impactos de crimes contra a criança. “Este trabalho tem como objetivo, primeiro, criar um ambiente onde se possa fazer uma mudança cultural – é um processo cultural esse relacionamento entre as crianças e os adultos; segundo, criar um ambiente que traga segurança para as crianças, para que se houver qualquer tipo de problema dentro de sua família, elas tenham o respaldo do Governo, tenham o respaldo do Tribunal de Justiça e também do Ministério Público; e claro, acima de tudo e em conjunto, poder criar um ambiente de bem-estar para nossas crianças.”

A assinatura do pacto foi realizada no TJPR e, na mesma ocasião, buscando a efetivação de uma das 12 ações integradas, foi assinado também um Ato Conjunto visando implementar o Protocolo de Escuta Especializada e Depoimento Especial para os processos judiciais envolvendo crianças e adolescentes.

Durante o evento, o Presidente do TJPR, Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, reafirmou o compromisso do Judiciário em defender os direitos das crianças e dos adolescentes. “Pactuaremos, com instituições integrantes do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, o compromisso de regulamentar procedimentos e condutas relativos à escuta especializada e ao depoimento especial nas Comarcas do estado do Paraná, no prazo de até sessenta dias. Tenho certeza de que este momento trará contribuições importantes para crianças e adolescentes serem respeitados em seu direito de falar ou não falar sobre crimes que sofrem ou testemunham. E, quando falarem, que suas palavras sejam proferidas num contexto de dignidade, humanização e acolhimento com vistas à proteção e responsabilização efetivas.”

O coordenador das ações da força-tarefa é o diretor do Departamento de Justiça da Sejuf, Felipe Eduardo Hideo Hayashi, que também esteve presente no evento e salientou a importância do trabalho em conjunto de todos os envolvidos. “Deve-se deixar claro que a política pública é da criança, não é de nenhum poder. E, uma vez estabelecida, deverá ser respeitada por todos. Ação isolada não gera efetividade. Precisamos ter em mente que juntos sempre seremos mais fortes.”

Todas as ações e estratégias propostas pelo pacto tem como base as normativas sobre crianças e adolescentes já vigentes, em especial a Constituição Federal – em seu artigo 277, o Estatuto da Criança e Adolescente e a Lei 13.431/2017. Sobre isso, o Procurador-Geral do Estado, Ivonei Sfoggia, afirmou que o objetivo é fazer cumprir a legislação. “Basta que a gente consiga cumprir com a legislação vigente, fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente em sua integralidade, fazer cumprir a legislação que prevê regras para nossa infância e nossa juventude. Se este pacto, que nós assinamos hoje – se este compromisso que envolve o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público – tiver este alcance já é o que nós esperamos.”

Acesse o conteúdo do Pacto Força-Tarefa Infância Segura e do Ato Conjunto.




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